Juracy Varges, Advogado

Juracy Varges

Macarani (BA)
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Comentários

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Juracy Varges, Advogado
Juracy Varges
Comentário · há 7 anos
Boa tarde amigo o art. 37 XVI alinea a) da CR, estabelece que o professor pode ter 2 cargos publicos independente do municipio que reside, apenas exige que o desempenho dos cargos publicos não há incompatibilidade de horarios. O ministério Público esta equivocado quando exige que vc peça exoneração de um dos cargos. A norma é taxativa e nao admite multiplas interpretaçoes. Voce nao precisa exonerar-se de um cargo legitimo conquistado atraves de concurso público e atendendo as exigencias da Constituição da Republica
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